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Projeto Cartório Plural: ANOREG/BR lança cartilhas sobre direitos da população LGBTQIA+ nos Cartórios
Materiais orientam
comunidade, notários e registradores sobre atendimento respeitoso, segurança
jurídica e reconhecimento de direitos.
A Associação dos
Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou duas cartilhas
destinadas à promoção da cidadania, da inclusão e da segurança jurídica da
população LGBTQIA+ nos Cartórios de todo País. Os materiais têm como objetivo
orientar a comunidade, além de notários e registradores, sobre atendimento
respeitoso, segurança jurídica e reconhecimento de direitos e fazem parte
do Projeto Cartório Plural.
Foram lançadas duas
versões, sendo uma destinada às Serventias Extrajudiciais, intitulada “Direitos
LGBTQIA+ nos Cartórios”, e a outra, intitulada “Seus Direitos no Cartório”,
voltado à comunidade LGBTQIA+. Os materiais se complementam e reforçam o papel
dos Cartórios no reconhecimento formal de direitos e na proteção da vida civil
da população.
De acordo com a
ANOREG/BR, “entre os direitos abordados, as cartilhas destacam que os Cartórios
não podem recusar a habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão
de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, conforme a Resolução
CNJ nº 175/2013. Outro ponto central dos materiais é a proteção da privacidade.
Informações sobre nome anterior, identidade de gênero, orientação sexual,
histórico de retificação, composição familiar e dados de saúde devem ser
tratadas com cuidado reforçado, evitando exposição indevida no balcão, em
certidões, sistemas internos ou comunicações informais.”
Direitos LGBTQIA+ nos
Cartórios
Conforme a notícia
publicada pela Associação, o material reúne “orientações sobre uso do nome
social, respeito aos pronomes, sigilo de dados sensíveis, retificação de
prenome e gênero, casamento civil, união estável, filiação, parentalidade
socioafetiva, multiparentalidade, atos notariais protetivos, ata notarial e
proteção de dados.”
Além disso, “também traz
fluxos de atendimento, orientações para o balcão, estudos de
caso, checklists e um plano de implementação para que as práticas de
inclusão sejam incorporadas à rotina das serventias. Entre os pontos destacados
está a importância de garantir respeito desde a recepção, evitando exposição
indevida, perguntas desnecessárias ou exigências que possam gerar
constrangimento.”
A cartilha pode ser acessada aqui.
Seus Direitos no Cartório
A cartilha apresenta os
principais serviços disponíveis nos Cartórios e orienta a população sobre como
buscar cada ato e esclarece qual Cartório procurar em cada situação, como por
exemplo, no caso de pacto antenupcial, que, além de atos praticados no Registro
Civil das Pessoas Naturais, também pode ser necessário o registro no Cartório
de Registro de Imóveis.
A cartilha pode ser acessada aqui.
Para a
ANOREG/BR, “os materiais reforçam o papel dos Cartórios no reconhecimento
formal de direitos e na proteção da vida civil da população. Para pessoas
LGBTQIA+, os atos notariais e registrais podem representar o acesso à
identidade, à constituição familiar, à proteção patrimonial, ao planejamento
sucessório e à produção de provas em situações de discriminação ou violação de
direitos.”
Leia a íntegra da notícia.
Fonte: IRIB, com
informações da ANOREG/BR.
30/06/2026 (00:00)