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Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria unidos em defesa da mulher
Medidas ampliam o combate à violência contra a mulher.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; a vice-coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp), desembargadora Maria de Fátima dos Santos Gomes; e a juíza assessora da Presidência (Gabinete Civil), Camila de Jesus Mello Gonçalves participaram, ontem (30), no Palácio dos Bandeirantes, da cerimônia que marcou o anúncio do pacote de medidas com plano de metas para ampliar o combate à violência contra a mulher, que busca gestão estadual, com a criação de um Plano de Metas Decenal de Enfrentamento à Violência Doméstica, atendimento itinerante e prioridade a órfãos de feminicídio no SuperAção SP.
Entre os destaques estão a criação de 69 novas salas de Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) nos próximos quatro meses, sendo 60 no interior e 9 na capital. O pacote também prevê inclusão prioritária de órfãos de feminicídio no programa SuperAção SP, com acolhimento, apoio financeiro e suporte às famílias. As ações incluem ainda a criação de um Plano de Metas Decenal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a ampliação da rede de proteção, com atendimento itinerante.
Para o presidente do TJSP, desembargador Francisco Loureiro, “não há dúvida de que o poder público em geral, mediante uma ação coordenada de todas as suas instituições, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, tem que ter ações coordenadas, ações sincrônicas para essa chaga que é a violência doméstica. Esses convênios hoje assinados constituem um fato pragmático, um fato prático para o combate e para a coibição desses crimes que tanto preocupam o poder público em todas as esferas. É um passo fundamental”.
Segundo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, “o enfrentamento à violência contra as mulheres ganha ainda mais forma quando as mais persas instâncias do poder público se unem. Isso se torna um exemplo para toda a sociedade e uma política de Estado. Que bom que alcançamos essa maturidade institucional”.
Também fizeram uso da palavra a procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra; o subprocurador-geral de Justiça de Relações Institucionais, Arthur Pinto de Lemos Júnior, representando o procurador-geral de Justiça; a defensora pública-geral, em exercício, Bruna Simões; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de São, Letícia Formoso Delsin Matuck Feres; e a presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Principais ações:
- Decretos: Plano de Metas Decenal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do Estado de São Paulo; e Reclassificação das Delegacias da Mulher “DDM’s”;
- Termo de Cooperação: Integração de esforços e Atuação Interinstitucional para a Proteção Integral da Mulher, com vistas à Prevenção, Enfrentamento e Resposta à Violência Doméstica e Familiar (TJSP, MPSP, DPESP, TCE e MPCESP);
- Autorizações e Termos de Cooperação: Atendimento Itinerante à Mulher em Situação de Violência “Circuito Integrado SP por Todas” (SPM, SSP, FUUSP, TJSP, MPSP e DPESP); “Tornozelamento”, Monitoração eletrônica no âmbito de medidas cautelares processuais ou de execução penal (SSP, SAP e TJSP); Cooperação Técnica voltada à Implementação Qualificada dos Grupos Reflexivos no Estado (SEDS, SPM e TJSP); Integração de esforços Institucionais, com vistas a estimular, orientar e apoiar os municípios paulistas na implantação, no fortalecimento e no aperfeiçoamento das políticas públicas no enfrentamento e Prevenção da Violência contra as Mulheres (SPM e TCE); Integração de Esforços Institucionais na Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade Decorrente do Crime de Feminicídio (SSP, SEDS, SPM e FUSSP).
Diálogos pelo Fim da Violência contra a Mulher – As medidas incluem iniciativas de prevenção, como o “Conversa de Homem: Diálogos pelo Fim da Violência contra a Mulher”, voltado à formação de profissionais para atuação com grupos reflexivos masculinos nos municípios, abordando temas como gênero, paternidade e prevenção da violência. O pacote contempla, por fim, acordos para apoiar municípios na implantação e qualificação de políticas públicas, com ações de capacitação, orientação técnica e produção de dados, reforçando a estruturação de uma rede de atendimento mais integrada e baseada em evidências em todo o estado.
Circuito integrado leva proteção aos municípios – O conjunto de iniciativas envolve diferentes áreas do governo e instituições do sistema de Justiça. O foco é ampliar a capacidade de resposta do Estado, com atuação integrada em segurança pública, proteção social e autonomia das mulheres. Também foi formalizado termo de cooperação para o Circuito Integrado de Proteção às Mulheres – SP Por Todas, que é uma carreta que levará atendimento itinerante aos municípios. Com isso, haverá serviços como acolhimento psicossocial, assistência jurídica gratuita, registro de ocorrência e encaminhamento para medidas protetivas e demais providências judiciais.
Plano de metas – O Plano de Metas Decenal de Enfrentamento à Violência Doméstica tem o objetivo de qualificar e ampliar políticas públicas integradas, de olho na prevenção, no monitoramento e na melhoria dos fluxos de atendimento às vítimas. O plano adota uma abordagem intersetorial, envolvendo nove secretarias estaduais e o sistema de Justiça, com base em dados, evidências e participação social. A proposta organiza as ações em três níveis de prevenção — primária, secundária e terciária — para redução da violência e promoção da autonomia das mulheres.
Ampliação de equipes nas Delegacias de Defesa da Mulher – No eixo de prevenção primária, o plano prevê ações educativas e culturais para enfrentar as causas estruturais da violência, incluindo formação de profissionais, campanhas e inclusão do tema nas escolas. Já a prevenção secundária concentra esforços na resposta rápida às ocorrências, com ampliação de serviços como Delegacias de Defesa da Mulher, atendimento especializado, uso de tecnologia e monitoramento de agressores. A prevenção terciária, por sua vez, busca romper o ciclo de violência, por meio de políticas de autonomia, como acesso ao trabalho e renda, apoio habitacional, acompanhamento social e suporte a filhos de vítimas, incluindo órfãos de feminicídio. O Governo de São Paulo reclassificará nove Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs). As unidades de Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Ribeirão Pires e Valinhos passam a ser de 1ª classe, enquanto Jaboticabal, Bastos, Monte Aprazível, Jacupiranga e Pereira Barreto passam à classificação de 2ª classe. A medida permite ampliar equipes, melhorar as condições de trabalho e aumentar a capacidade de resposta das unidades, inclusive na solicitação de medidas protetivas.
Inclusão de órfãos de feminicídio no SuperAção SP – Outro destaque é a ampliação do SuperAção SP para incluir crianças e adolescentes órfãos em razão de feminicídio na trilha de proteção social do programa. A iniciativa prevê o compartilhamento institucional de dados para acionamento imediato da rede socioassistencial, com acompanhamento familiar por meio dos serviços locais e possibilidade de apoio financeiro às famílias, conforme critérios estabelecidos.
Também foi firmado um termo entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP), a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O objetivo é o compartilhamento de dados e os fluxos relacionados ao monitoramento eletrônico de agressores, garantindo maior agilidade e efetividade na execução das medidas determinadas pela Justiça.
*Com informações Agência SP.
Fonte:
TJ São Paulo
31/03/2026 (00:00)