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CONAMP envia nota técnica à PGR sobre Controle de Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público pelo STF
Entidade nacional de classe externou seu posicionamento jurídico e institucional sobre acórdãos do STF na ADI 3309 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) enviou Nota Técnica à Procuradoria Geral da República (PGR) contendo fundamentos acerca do acórdão proferido pelo STF.A PGR protocolou embargos de declaração na ADI 3309, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) contra o poder investigatório do Ministério Público.Abaixo estão os links dos embargos e da nota técnica. Clique aqui e leia os embargos de declaração da PGR Clique aqui e confira a íntegra da Nota Técnica da CONAMP
18/09/2024 (00:00)