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Acordos entre CNJ e TJ-SP preveem extinção de dois milhões de processos
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta sexta-feira (10/5), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, dois acordos de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais em São Paulo.
Divulgação/ TCE-SP
Autoridades do Judiciário e da administração pública firmaram acordos para reduzir execuções fiscais em São Paulo
O primeiro acordo foi firmado com o TJ-SP, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Ele é destinado a diminuir a judicialização de dívidas tributárias de contribuintes com os municípios do interior do estado. Já o segundo acordo, firmado entre CNJ, TJ-SP e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, é específico para a capital paulista.
Os acordos foram firmados em solenidade que contou com a presença do presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; do presidente do TCE-SP, Renato Martins Costa; da procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra; do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB); da procuradora-geral do Município de São Paulo, Marina Magro Beringhs Martinez; e de representantes das prefeituras paulistas que aderiram ao acordo.
Segundo Torres Garcia, a estimativa é que os dois tratos viabilizem a extinção de dois milhões de processos em todo o estado nos próximos 12 meses.
O magistrado destacou que, dos 21 milhões de processos em andamento no TJ-SP, 12,7 milhões são execuções fiscais — e oito milhões delas são processos de baixo valor, sem qualquer movimentação durante anos e nenhuma possibilidade de recuperação do crédito.
“Esse elevado número de processos de execução fiscal sem factibilidade alguma causa uma caixa de congestionamento de 92% na Justiça de São Paulo. Isso significa que de cem processos que entram, apenas oito são encerrados no mesmo ano. Esses dados estarrecedores são causados pela inadequação do tratamento do débito fiscal que será agora enfrentado”, afirmou o presidente da corte paulista.
Economia processual
O ministro Barroso afirmou que o grau de judicialização no Brasil escapa do padrão global e pode ser classificado como uma verdadeira epidemia. Segundo ele, um estudo do CNJ identificou que as principais causadoras dos gargalos do Judiciário são as causas envolvendo o INSS e execuções fiscais, sendo as execuções o maior problema das Justiças estaduais.
Conforme dados do CNJ, mais da metade (52,3%) das execuções fiscais para cobrança de impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS e multas são de valor inferior a R$ 10 mil — o custo do processo de execução é, em média, de R$ 9.277, segundo a Nota Técnica 6/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF.
Segundo os acordos assinados nesta sexta, as execuções fiscais de valor inferir a R$ 10 mil que estiverem paralisadas há mais cinco anos, sem citação e sem penhora de bem do devedor, serão extintas. “Nenhuma dessas execuções iria arrecadar um centavo, então não há nenhum tipo de prejuízo”, disse o presidente do STF e do CNJ.
Protesto eficiente
Os acordos também preveem a obrigatoriedade da tentativa de cobrança por meio da via administrativa com o uso do protesto antes de serem ajuizadas novas execuções fiscais.
De acordo com Barroso, o CNJ identificou que a execução fiscal consegue recuperar apenas 2% dos valores cobrados. O protesto, por sua vez, tem recuperação superior a 20%. “É dez vezes mais eficiente”, destacou o ministro.
Torres Garcia citou como exemplo de eficiência no protesto a cidade de Guarulhos (SP). “O município de Guarulhos, quando optou pelo protesto, em 2023, já quintuplicou a sua receita. Portanto, a preocupação não é só desafogar o Poder Judiciário, mas também colaborar para melhorar a arrecadação das prefeituras de maneira inteligente.”
Rio Grande do Sul
Após a assinatura dos documentos, Barroso prestou solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, que vive o maior desastre climático de sua história. Ele afirmou que, após a recomendação do CNJ para que tribunais transfiram valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, já foram repassados R$ 96 milhões.
“Creio que neste momento não existe nada de maior relevância social do que ajudar a população do Rio Grande do Sul”, afirmou Barroso.
Rafa Santos
é repórter da revista Consultor Jurídico.
13/05/2024 (00:00)