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Gapri lança publicação com seleção de julgados sobre Transporte Aéreo de Pessoas
Pesquisa traz jurisprudência de temas recorrentes.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) disponibilizou a publicação Transporte Aéreo de Pessoas, que compila decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos tribunais superiores relacionadas a processos que envolvem voos nacionais e internacionais. Para facilitar a pesquisa e consulta, a edição é pidida por temas e traz o número e a data dos julgados, além do nome do ministro ou desembargador relator e o valor da indenização, quando aplicada.
O documento abrange situações envolvendo atrasos, cancelamentos de voos, de extravios de bagagens e outros, apontando entendimentos tomados em cada caso. São citados dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, das convenções de Varsóvia e Montreal, do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código Civil. Os casos se pidem, por exemplo, entre os que são considerados abusividade indenizável ou mero aborrecimento e aqueles em que há ou não ocorrência de danos in re ipsa. Prazos prescricionais também são abordados.
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
21/01/2021 (00:00)