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CGJ e EPM realizam curso sobre litigância predatória
Participantes definirão enunciados sobre o tema.
A Corregedoria Geral da Justiça realizou hoje (19), em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e com a Presidência da Seção de Direito Privado, o curso “Poderes do juiz em face da litigância predatória”, com o objetivo de delimitar tecnicamente o fenômeno. Dados coletados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) indicam que houve a distribuição atípica de 330 mil processos no Estado entre 2016 e 2021, com impacto de cerca de R$ 2,7 bilhões por ano. Cerca de 580 inscritos nas modalidades presencial e on-line – entre desembargadores, juízes e assistentes – acompanharam as exposições dos desembargadores Gilson Delgado Miranda, diretor da EPM, e Fábio Guidi Tabosa Pessoa, coordenador da área de Direito Processual Civil da Escola.
O corregedor-geral da Justiça e coordenador do curso, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, assinalou que o encontro foi a primeira etapa de uma série de atividades. “É importante esclarecermos o conceito da litigância predatória e os efeitos processuais, mas não termina aqui. Vamos enviar um link aos inscritos, que poderão formular propostas de enunciados curtos, com fundamentação de, no máximo, 15 linhas. Marcaremos um novo encontro para discutir e votar esses enunciados”, explicou. Também compuseram a mesa dos trabalhos o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Heraldo de Oliveira Silva, e a coordenadora da Área de Jurisprudência e Precedentes Qualificados da EPM e do Gade 9 de Julho, local do evento, desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone.
Os palestrantes abordaram o conceito da litigância predatória, apontaram características na distribuição das ações que podem indicar essa prática e discorreram sobre medidas para coibi-la. “É um problema da Justiça no Brasil. No final do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça montou uma rede de inteligência para disseminar boas práticas e temos persas informações, de persos lugares, com notas técnicas que tratam essa questão, que está minando o Judiciário. Se não atuarmos, em pouco tempo vamos chegar ao colapso”, disse o desembargador Gilson Miranda. O magistrado também ressaltou que a litigância predatória envolve demandas massificadas, com elementos de abusividade ou fraude. Entre as características básicas estão a mercantilização da Advocacia (vedada pelo Estatuto e pelo Código de Ética da OAB); a fabricação de lides artificiais (sem autorização da parte, por exemplo), a utilização de mecanismos ilícitos (violação de dados pessoais, entre outros) e a intenção fraudulenta. Também citou o perfil das demandas e apontou caminhos para a solução do problema, como o uso de inteligência artificial, compartilhamento de conhecimento entre magistrados e a maior conscientização acerca da dimensão da questão e seus reflexos deletérios.
O desembargador Fábio Guidi Tabosa Pessoa discorreu sobre a atuação dos magistrados na identificação das práticas predatórias e possíveis desdobramentos dentro do processo. “São aspectos muito variados neste tipo de demanda, relacionados à conduta do advogado, captação da clientela, forma do ajuizamento e o modo de proceder ao longo da ação”, disse. Para ele, os magistrados podem, baseados em indícios de litigância fraudulenta, tomar algumas providências: por exemplo, convocar a parte para comprovação da intenção de litigar; exigir o reconhecimento de firma na outorga da procuração; declinar da competência, quando o foro não tem ligação com os fatos da causa; solicitar emenda da inicial para esclarecimentos dos fatos, quando a petição é genérica. Ponderou que situações especiais exigem soluções igualmente especiais. Também alertou que os magistrados e assistentes precisam estar atentos às boas práticas indicadas pelo Numopede.
Após as exposições, foram abertos debates para tratar de medidas de enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, a fim de assegurar a preservação da eficiência e do efetivo acesso à Justiça. Foram apresentadas algumas propostas de enunciados, elaboradas em conjunto pelos juízes assessores da Corregedoria. Esse material será disponibilizado aos participantes, que também poderão fazer suas sugestões. O Gabinete de Apoio ao Direito Privado (Gapri) fará publicar, em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça, boletins temáticos periódicos em relação ao tema da litigância predatória.
Fonte:
TJ São Paulo
19/04/2024 (00:00)